Processo de jurisdição voluntária
Processo no qual não há lide, mas apenas a necessidade de intervenção judicial para a prática de atos ou a tutela de interesses, como a homologação de acordos, a constituição ou extinção de direitos, a administração de bens ou a guarda de menores.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o processo de jurisdição voluntária é utilizado para diversos fins, como a homologação de acordos entre partes, a regulamentação da guarda de menores e a administração de bens em situações que não envolvem disputas judiciais.
Direito de Família
Em Direito de Família, é comum a utilização do processo de jurisdição voluntária para a formalização de acordos sobre guarda, visitas e pensão alimentícia, visando sempre o melhor interesse da criança.