Princípio da Complementaridade (TPI)
Princípio fundamental do Estatuto de Roma que estabelece que o Tribunal Penal Internacional (TPI) só pode exercer sua jurisdição quando o Estado que normalmente teria jurisdição sobre o crime (Estado de nacionalidade do acusado ou onde o crime ocorreu) não estiver disposto ou for incapaz ('unwilling or unable') de genuinamente investigar ou processar o caso. O TPI complementa, e não substitui, as jurisdições nacionais.
Aplicações práticas
Direito Penal Internacional
O princípio da complementaridade é essencial no Direito Penal Internacional, pois garante que a ação do Tribunal Penal Internacional só ocorra na ausência de vontade ou capacidade dos Estados de investigar e processar crimes internacionais, como genocídio e crimes contra a humanidade. Isso assegura que as jurisdições nacionais primem no tratamento de tais questões, preservando a soberania estatal quando possível.