Distribuição (Processual)
Ato de sortear ou designar a qual juiz ou órgão julgador um processo será encaminhado para análise e julgamento, garantindo a imparcialidade.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a distribuição é fundamental para assegurar que os processos sejam analisados por juízes que possuem a competência territorial e material adequada, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Direito Processual Penal
Em Direito Processual Penal, a distribuição de processos deve observar a imparcialidade do juiz, evitando que qualquer influência externa comprometa a imparcialidade necessária para a condenação ou absolvição do réu.