Reconhecimento das sentenças estrangeiras
Procedimento judicial (homologação de decisão estrangeira perante o STJ) necessário para que uma sentença proferida por tribunal de outro país possa produzir efeitos jurídicos no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Internacional Privado
O reconhecimento das sentenças estrangeiras é fundamental no âmbito do Direito Internacional Privado, pois permite que decisões judiciais proferidas em outros países tenham validade e efeito no Brasil, evitando a instabilidade nas relações jurídicas internacionais.
Direito Civil
No Direito Civil, a homologação de sentenças estrangeiras é crucial para a execução de obrigações e direitos estabelecidos por tribunais estrangeiros, garantindo segurança jurídica nas relações civis entre pessoas de diferentes nacionalidades.