Termo : “Homologação”
Ato pelo qual uma autoridade judicial ou administrativa confere validade e eficácia a um acordo, sentença ou ato jurídico, verificando sua conformidade com a lei e o direito.
Ato pelo qual uma autoridade judicial ou administrativa confere validade e eficácia a um acordo, sentença ou ato jurídico, verificando sua conformidade com a lei e o direito.