Sentença estrangeira
Decisão judicial (ou arbitral) proferida por autoridade de outro país. Para produzir efeitos no Brasil, geralmente precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Aplicações práticas
Direito Internacional Privado
As sentenças estrangeiras têm relevância no âmbito do Direito Internacional Privado, onde são analisadas as condições para sua homologação no Brasil, permitindo que decisões de tribunais estrangeiros tenham efeitos jurídicos no território nacional.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, a homologação de sentenças estrangeiras é um procedimento que deve ser compreensível e formalmente adequado perante o STJ, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos litigantes.