Incompetência
Falta de atribuição legal de um órgão judicial ou administrativo para processar julgar ou decidir sobre determinada matéria ou causa
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A incompetência é um dos fundamentos de recurso e defesa em processos civis, podendo ser alegada a qualquer tempo, salvo em casos de competência absoluta, onde o juiz deve declará-la de ofício.
Direito Penal
No âmbito penal, a incompetência pode resultar na anulação de atos processuais e na remessa do feito ao juízo competente, garantindo o devido processo legal.