Inépcia
Defeito grave que torna um ato processual (especialmente a petição inicial) inútil ou imprestável para produzir seus efeitos jurídicos por falta de requisitos essenciais
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A inépcia da petição inicial é um dos fundamentos que pode levar à rejeição do pedido, sendo essencial que o juiz analise se a mesma atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.
Direito Penal
Nos processos penais, a inépcia pode ocorrer em denúncias ou queixas que não atendem aos requisitos legais, comprometendo a regularidade do processo e a defesa do acusado.