Incapacidade jurídica
Falta de aptidão legal para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Pode ser absoluta (impede totalmente o exercício) ou relativa (permite alguns atos ou exige assistência). Regulada pelo Código Civil
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A incapacidade jurídica é um conceito central no Direito Civil, influenciando a validade dos atos jurídicos praticados por indivíduos considerados incapazes. Ela estabelece a necessidade de representantes legais ou assistentes em atos civis para proteger aqueles que não têm plena capacidade de agir.