Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Incapacidade relativa

Situação em que a pessoa possui limitações legais para praticar certos atos da vida civil, mas não é totalmente incapaz. A incapacidade relativa abrange menores entre 16 e 18 anos e pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Definição jurídica: Incapacidade relativa | JurisHand AI Vade Mecum