Incapacidade absoluta
Situação em que a pessoa não possui condições legais para praticar atos da vida civil, como contrair matrimônio, administrar bens ou firmar contratos. A incapacidade absoluta abrange menores de 16 anos e pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A incapacidade absoluta se aplica no Direito Civil para regular a capacidade dos indivíduos em praticar atos da vida civil, estabelecendo que menores de 16 anos e pessoas com deficiência mental não podem realizar tais atos sem a assistência de um responsável.