Termo : “Incapacidade absoluta”

Situação em que a pessoa não possui condições legais para praticar atos da vida civil, como contrair matrimônio, administrar bens ou firmar contratos. A incapacidade absoluta abrange menores de 16 anos e pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.