Nulidade por incompetência relativa
Nulidade processual que ocorre quando um juiz ou tribunal julga uma causa ou conflito sem possuir competência para tanto, em razão de critérios de conexão, continência, prevenção ou distribuição, que visam a garantir a igualdade, a imparcialidade, a celeridade e a efetividade da justiça, podendo ser alegada e declarada apenas se for arguida tempestivamente pela parte interessada, antes de precluir o seu direito de defesa ou recurso.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A nulidade por incompetência relativa é aplicada no âmbito do Direito Processual Civil quando uma parte questiona a competência do juízo na fase inicial do processo, garantindo o devido processo legal e evitando prejuízos nas decisões que forem proferidas por juízos não competentes.
Direito Penal
No Direito Penal, a nulidade por incompetência relativa pode ser alegada quando um tribunal penal julga um caso que deveria ser submetido a outro foro, assegurando que as garantias processuais do acusado sejam respeitadas.