Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Nulidade absoluta

Vício grave que afeta um ato jurídico, tornando-o nulo de pleno direito e insanável, podendo ser alegado a qualquer tempo e por qualquer interessado.

Definição jurídica: Nulidade absoluta | JurisHand AI Vade Mecum