Nulidade de pleno direito
Nulidade que não depende de decisão judicial para ser reconhecida, podendo ser alegada a qualquer tempo e por qualquer interessado, como a nulidade absoluta.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Na esfera do Direito Processual Civil, a nulidade de pleno direito pode ser alegada em qualquer fase do processo, não necessitando de decisão judicial prévia para seu reconhecimento. Isso se aplica a atos processuais que violem normas de ordem pública.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a nulidade de pleno direito é relevante em casos de contratos ou atos jurídicos que, por sua natureza ou forma, infringem regras fundamentais, como a incapacidade das partes ou a ausência de formalidades essenciais, podendo ser invocada por qualquer interessado.