Nulidade por falta de representação
Nulidade que afeta um ato jurídico, em razão da inobservância das formalidades legais relativas à representação das partes envolvidas, como a ausência de procuração ou de autorização judicial.
Aplicações práticas
Direito Civil
A nulidade por falta de representação é amplamente discutida no contexto do Direito Civil, especialmente em contratos e atos negociais. A ausência de procuração ou autorização adequada pode acarretar a ineficácia do ato praticado, conferindo às partes afetadas o direito de alegar a nulidade para proteger seus interesses.
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a nulidade por falta de representação pode ser invocada em ações judiciais onde a parte autora não apresentou a devida procuração ou não tinha legitimidade para agir. Essa nulidade pode ser sanada pela juntada do documento faltante ou pela ratificação do ato.