JurisHand AI Logo
|

Nulidade por falta de representação

Nulidade que afeta um ato jurídico, em razão da inobservância das formalidades legais relativas à representação das partes envolvidas, como a ausência de procuração ou de autorização judicial.

Definição jurídica: Nulidade por falta de representação | JurisHand AI Vade Mecum