Competência absoluta
Competência que não pode ser modificada ou transferida para outro órgão ou autoridade, sob pena de nulidade do ato ou decisão.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A competência absoluta é fundamental no Direito Processual Civil, uma vez que determina o juízo que deve julgar a causa. Em caso de não observância, o ato processual pode ser considerado nulo, garantindo a eficácia dos direitos das partes.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a competência absoluta define o órgão jurisdicional responsável por julgar certos crimes, conforme a gravidade e a natureza da infração, assegurando a imparcialidade e a adequabilidade do processo.