Sentença de mérito
Decisão judicial que acolhe ou rejeita o pedido formulado pelo autor, resolvendo a questão principal (o mérito) da causa. Faz coisa julgada material.
Aplicações práticas
Direito Civil
A sentença de mérito no Direito Civil é crucial para a solução de conflitos entre partes, relacionando-se a ações como cobranças, indenizações e questões contratuais, onde a decisão final resolve a lide.
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a sentença de mérito representa o encerramento do processo, estabelecendo direitos e obrigações das partes, e é fundamental para a configuração da coisa julgada.