Norma penal imperfeita
Norma que proíbe uma conduta mas não estabelece uma sanção especificamente penal para o caso de descumprimento embora possa haver outras consequências jurídicas (civis administrativas). Conceito de aplicação limitada no direito penal moderno.
Aplicações práticas
Direito Penal
As normas penais imperfeitas desempenham um papel relevante no Direito Penal ao regular condutas que, embora sejam proibidas, não implicam necessariamente em sanções penais, podendo se traduzir em sanções de natureza administrativa ou civil, sendo, portanto, importante na análise de legalidade e consequências jurídicas de atos ilícitos.