Norma penal perfeita
Norma penal cuja violação acarreta a sanção penal prevista. No contexto das classificações gerais das normas (lex perfecta etc) a aplicação ao direito penal é peculiar pois a sanção (pena) é o efeito principal e não a invalidade do ato.
Aplicações práticas
Direito Penal
A norma penal perfeita é fundamental no Direito Penal uma vez que define as sanções às infrações. Sua aplicação é essencial para a efetividade do sistema penal, garantindo que a violação das normas resulte em consequências legais, refletindo a necessidade de controle social e proteção da ordem jurídica.