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Jus est norma agendi

(Literalmente: O direito é a norma de agir) Aforismo que define o direito sob a perspectiva objetiva enfatizando seu caráter de regra ou conjunto de regras que prescrevem como se deve agir.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    A expressão é frequentemente utilizada para fundamentar princípios constitucionais que estabelecem normas de conduta para o exercício dos direitos e deveres dos indivíduos e do Estado.

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, a norma agendi serve como base para a elaboração de contratos e obrigações, definindo direitos e deveres das partes.

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