Direito Positivo
Conjunto de normas jurídicas postas (estabelecidas) pelo Estado em vigor em determinado tempo e lugar.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O direito positivo é a base sobre a qual se estrutura a Constituição, sendo a norma suprema que rege a organização do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Direito Administrativo
As normas do direito positivo regulam a atuação da Administração Pública, definindo atribuições, competências e limites na gestão dos interesses públicos.
Direito Penal
As disposições do Código Penal e da legislação penal especial configuram normas do direito positivo que delimitam condutas consideradas crimes, assim como suas respectivas penas.