Ordem legal
Conjunto de leis e normas que compõem o ordenamento jurídico. Conformidade com a lei.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A ordem legal é fundamental para a consagração e efetivação dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, servindo de base para o controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais.
Direito Administrativo
Na esfera administrativa, a ordem legal estabelece limites e diretrizes para a atuação do poder público, assegurando o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Direito Penal
A ordem legal define as condutas delituosas e as respectivas penas, bem como os princípios do direito penal, como a legalidade e a anterioridade da lei penal.