Termo : “Ordenamento jurídico”
Conjunto sistemático e hierarquizado de normas e princípios jurídicos vigentes em um país, que regula a vida em sociedade e as relações entre os indivíduos e o Estado.
Conjunto sistemático e hierarquizado de normas e princípios jurídicos vigentes em um país, que regula a vida em sociedade e as relações entre os indivíduos e o Estado.