Lei positiva
Conjunto das normas jurídicas escritas e postas em vigor pelo Estado em determinado tempo e lugar. O direito positivado em oposição ao direito natural ou a outras fontes.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A lei positiva fundamenta a organização do Estado e a proteção dos direitos fundamentais, estabelecendo os limites e as garantias para a atuação do poder público.
Direito Administrativo
As normas administrativas, que regulam as atividades do Estado e suas relações com os administrados, constituem exemplo de aplicação da lei positiva.
Direito Penal
O direito penal é composto por normas que definem crimes e penas, constituindo um ramo do direito positivo que visa à proteção da sociedade.