Fontes formais
Formas de exteriorização das normas jurídicas reconhecidas pelo próprio ordenamento como aptas a criar direitos e obrigações como a lei os costumes a jurisprudência e os princípios.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As fontes formais desempenham um papel fundamental no Direito Constitucional, uma vez que a Constituição é a norma suprema que orienta a criação de outras normas infraconstitucionais, regulando também o processo legislativo e a hierarquia das normas.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, as fontes formais são relevantes na determinação das normas que regulam as relações entre particulares, incluindo a legislação civil, a jurisprudência dos tribunais e os costumes que influenciam a prática civil.
Direito Administrativo
As fontes formais são essenciais no Direito Administrativo, pois elas estabelecem as normas que regem a atuação da administração pública, incluindo leis, regulamentos e atos administrativos.