Termo : “Lei processual”
Norma jurídica que regula o processo, estabelecendo regras e procedimentos para a aplicação do direito material em casos concretos, assegurando a efetivação dos direitos e garantias fundamentais.
Norma jurídica que regula o processo, estabelecendo regras e procedimentos para a aplicação do direito material em casos concretos, assegurando a efetivação dos direitos e garantias fundamentais.