Quaestio juris
(Literalmente: Questão de direito) Ponto controvertido em um processo que diz respeito à interpretação ou aplicação de uma norma jurídica aos fatos já apurados. Sua solução depende da análise do direito.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a quaestio juris refere-se a discussões que emergem durante o trâmite de processos relevantes, onde se requer uma análise aprofundada para entender como as normas se aplicam às circunstâncias do caso.
Direito Penal
No Direito Penal, a quaestio juris pode surgir em recursos e apelações, quando se discute a interpretação de dispositivos legais aplicáveis às condutas praticadas, influenciando decisões sobre culpabilidade ou tipo penal.