Lei especial
Norma jurídica que regula de forma específica determinada matéria ou categoria de pessoas afastando a aplicação da lei geral sobre o mesmo assunto naquela hipótese particular. Exemplo: Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Civil em matéria de consumo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A lei especial pode prevalecer sobre a norma geral em relações contratuais específicas, como a previsão do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos e deveres distintos em relações de consumo.
Direito Administrativo
Em matéria de licitações, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) é uma norma especial que regula aspectos que não são abrangidos pela legislação geral administrativa.
Direito Penal
A lei especial pode estabelecer tipos penais que não constam no Código Penal, como as leis específicas que tipificam crimes ambientais, que têm aplicação definida para condutas particularizadas.