Lex specialis
Lei especial, um princípio legal que estabelece que, em caso de conflito entre uma lei geral e uma lei especial que regula uma situação específica, a lei especial prevalece sobre a lei geral.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a aplicação do princípio da lex specialis é fundamental na regulamentação de normas específicas para determinados setores, garantindo que regras particulares prevaleçam sobre normas gerais quando conflitantes.
Direito Penal
No Direito Penal, o princípio da lex specialis é utilizado para assegurar que leis que tratam de crimes e penas específicas tenham primazia sobre disposições gerais, otimizando a adequação das normas ao caso concreto.