Lex specialis derogat generali
(Literalmente: A lei especial derroga a lei geral) Princípio de hermenêutica jurídica para solução de conflitos aparentes de normas segundo o qual a lei que trata especificamente de um assunto prevalece sobre a lei que trata do mesmo assunto de forma genérica naquilo que discipline de modo diverso.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da lex specialis derogat generali é frequentemente aplicado para definir normas específicas que regulam situações concretas, permitindo a atuação da administração pública de maneira mais restrita em relação a normas gerais que tratam da mesma matéria.
Direito Tributário
No Direito Tributário, a aplicação do princípio é essencial para determinar a prevalência de leis que tratam de tributos específicos sobre normas gerais que tratam da tributação de forma ampla, garantindo a adequação nas situações tributárias particulares.