Lex
(Literalmente: Lei) Termo latino fundamental para designar a lei a norma jurídica escrita emanada da autoridade competente. Usado em inúmeras expressões jurídicas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, a expressão 'lex' é utilizada para se referir à fundamentação das normas constitucionais e suas emanações legais.
Direito Administrativo
Na área do Direito Administrativo, 'lex' se refere às leis que regulam a administração pública e os poderes da administração.
Direito Penal
Em Direito Penal, 'lex' é aplicada para descrever a legislação penal vigente que define crimes e penas.