Lex specialis derogat legi generali
A lei especial derroga a lei geral, um princípio legal que estabelece que uma lei específica prevalece sobre uma lei geral quando há um conflito entre as duas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da lex specialis derogat legi generali é frequentemente aplicado na interpretação de normas que regulamentam a atuação da administração pública, onde normas específicas sobre licitações, contratos administrativos ou servidores públicos prevalecem sobre disposições gerais.
Direito Civil
No Direito Civil, a aplicação desse princípio costuma ser observada em normas que disciplinam contratos, proteção ao consumidor e relações de família, demonstrando que normas especiais que tratam de situações particulares superam regras gerais contidas no código civil.