Norma jurídica coercitiva
Característica da maioria das normas jurídicas que podem ter seu cumprimento imposto pelo Estado mediante o uso da força ou a aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As normas jurídicas coercitivas são utilizadas pelo Estado para garantir a observância das leis administrativas, podendo impor sanções a comportamentos que violem a ordem pública ou o interesse coletivo.
Direito Penal
No âmbito penal, normas jurídicas coercitivas fundamentam a aplicação de sanções em resposta a condutas tipificadas como crimes, assegurando a manutenção da ordem social e do respeito às leis.
Direito Civil
As normas jurídicas coercitivas também se aplicam no direito civil, onde o não cumprimento de obrigações pode resultar na imposição de medidas coercitivas, como a execução forçada de contratos.