Norma obrigatória
Norma jurídica cujo cumprimento é imposto pelo Estado não podendo ser afastada pela vontade das partes. Sinônimo de norma cogente ou imperativa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, normas obrigatórias regulam aspectos essenciais das relações jurídicas entre particulares, como disposições sobre direitos de propriedade, contratos e obrigações, garantido que certos direitos sejam respeitados e que não possam ser renunciados.
Direito Penal
No Direito Penal, as normas obrigatórias estabelecem os crimes e as penas aplicáveis, determinando condutas que não podem ser desconsideradas, garantindo a ordem social e penalizando comportamentos que a sociedade não aceita.