Termo : “Norma cogente”
Norma jurídica de caráter imperativo, cujo cumprimento é obrigatório e não pode ser afastado por acordo das partes, em contraposição às normas dispositivas, que admitem a autonomia privada.
Norma jurídica de caráter imperativo, cujo cumprimento é obrigatório e não pode ser afastado por acordo das partes, em contraposição às normas dispositivas, que admitem a autonomia privada.