Norma cogente
Norma jurídica de caráter imperativo, cujo cumprimento é obrigatório e não pode ser afastado por acordo das partes, em contraposição às normas dispositivas, que admitem a autonomia privada.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
As normas cogentes são amplamente aplicáveis no Direito Civil, especialmente em relações contratuais, onde estabelecem direitos e obrigações que não podem ser descumpridos ou flexibilizados pelas partes, garantindo a proteção de interesses fundamentais.
Direito do Consumidor
No âmbito do Direito do Consumidor, as normas cogentes asseguram que direitos básicos dos consumidores sejam respeitados, impedindo que disposições contratuais que desconsiderem ou fragilizem tais direitos sejam válidas.