Norma peremptória
Norma jurídica de caráter imperativo, que não admite a possibilidade de afastamento por acordo das partes, em contraposição às normas facultativas, que admitem a autonomia privada.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a norma peremptória se aplica em contratos em que a lei estabelece obrigações que não podem ser alteradas ou renunciadas pelas partes, garantindo a proteção de direitos fundamentais.
Direito Penal
No Direito Penal, as normas peremptórias definem condutas que devem ser seguidas obrigatoriamente, não permitindo que os indivíduos façam acordos que desmontem ou alterem o conjunto de proibições e penalidades estabelecidas.