Norma imperativa
Norma jurídica que impõe um comando ou proibição de forma absoluta não podendo ser afastada pela vontade das partes por tutelar interesse público ou social. Sinônimo de norma cogente ou de ordem pública.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As normas imperativas são fundamentais na proteção de direitos e garantias constitucionais, impedindo que disposições regulamentares ou contratuais desconsiderem direitos fundamentais.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, as normas imperativas regulam questões como a capacidade, a tutela e a incapacidade, assegurando que os direitos de pessoas vulneráveis sejam respeitados.
Direito Penal
Normas penais são, em sua maioria, normas imperativas, pois estabelecem comandos que não podem ser ignorados, visando à proteção da ordem pública e da paz social.