Lei cogente
Norma jurídica imperativa que estabelece preceitos obrigatórios inderrogáveis pela vontade dos particulares por tutelar matéria de ordem pública. Exemplo: normas de capacidade civil direito de família normas trabalhistas de proteção mínima.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
As leis cogentes são aplicáveis nas situações que envolvem direitos e deveres relativos à capacidade, especialmente em matérias de direito de família, onde a proteção dos interesses dos incapazes é garantida por normas que não podem ser afastadas pela vontade das partes.
Direito do Trabalho
No âmbito trabalhista, as leis cogentes garantem direitos mínimos aos trabalhadores, como o salário mínimo e jornada de trabalho, sendo proibido qualquer acordo que diminua essas garantias.