Lei imperativa
Norma jurídica que impõe uma obrigação de fazer ou não fazer de forma absoluta não podendo ser afastada pela vontade das partes. Sinônimo de Lei cogente ou de ordem pública.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A lei imperativa é aplicada em relações contratuais, onde certas disposições não podem ser modificadas pelas partes, garantindo a proteção de direitos fundamentais e a ordem pública.
Direito do Consumidor
No Direito do Consumidor, a lei imperativa assegura a proteção de consumidores, por meio de normas que não podem ser afastadas pela vontade das partes, visando equilibrar a relação entre fornecedores e consumidores.