Lei coativa
Norma jurídica de caráter imperativo cujo cumprimento é obrigatório e não pode ser afastado pela vontade das partes pois visa proteger o interesse público ou social. Semelhante a lei cogente ou de ordem pública.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A lei coativa é frequentemente aplicada no âmbito do Direito Administrativo, onde normas imperativas regulam a atuação da administração pública, visando à proteção do interesse público e à manutenção da ordem social.
Direito Civil
No Direito Civil, a lei coativa impede que as partes afastem disposições que visem à proteção de direitos coletivos ou de interesses essenciais.