Lei não coativa
Norma jurídica que não impõe uma conduta obrigatória podendo ser dispositiva (supletiva) facultativa ou permissiva. Contrapõe-se à lei cogente ou imperativa.
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Norma jurídica que não impõe uma conduta obrigatória podendo ser dispositiva (supletiva) facultativa ou permissiva. Contrapõe-se à lei cogente ou imperativa.