Lei não coativa
Norma jurídica que não impõe uma conduta obrigatória podendo ser dispositiva (supletiva) facultativa ou permissiva. Contrapõe-se à lei cogente ou imperativa.
Aplicações práticas
Direito Civil
No Direito Civil, a lei não coativa permite que as partes negociem livremente os termos de um contrato, autorizando comportamentos que não precisam ser seguidos obrigatoriamente, refletindo a autonomia da vontade.
Direito Empresarial
Em Direito Empresarial, leis não coativas podem estabelecer diretrizes que não impõem a obrigações, permitindo a inovação e a flexibilidade nas relações comerciais.