Norma permissiva
Norma jurídica que faculta autoriza ou permite a prática de determinada conduta ou a celebração de um ato sem torná-lo obrigatório.
Aplicações práticas
Direito Civil
As normas permissivas no Direito Civil permitem que as partes celebrem contratos e realizem atos que não são obrigatórios, proporcionando liberdade na escolha de suas ações e obrigações.
Direito Administrativo
As normas permissivas no Direito Administrativo autorizam a Administração Pública a realizar certos atos, sem a imposição de obrigações legais, sendo utilizadas para a gestão de recursos públicos e execução de políticas.