Termo : “Norma dispositiva”
Norma jurídica que estabelece uma regra ou princípio aplicável às relações jurídicas, mas que admite a possibilidade de afastamento por acordo das partes, em respeito à autonomia privada.
Norma jurídica que estabelece uma regra ou princípio aplicável às relações jurídicas, mas que admite a possibilidade de afastamento por acordo das partes, em respeito à autonomia privada.