Legislar
Ato de exercer a função legislativa ou seja criar modificar ou revogar leis e outras normas jurídicas.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O ato de legislar é fundamental no Direito Administrativo, pois mediante leis são estabelecidas normas que regulam a administração pública, a estruturação dos órgãos públicos e a relação entre o Estado e os administrados.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, legislar é a atividade que possibilita a criação e modificação das normas fundamentais de um país, assegurando a organização do Estado e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Direito Civil
A função de legislar é também essencial no Direito Civil, onde são elaboradas leis que regulamentam as relações entre particulares, abrangendo contratos, previdência, propriedade e responsabilidade civil.