Legislação
Conjunto de leis que regulam uma determinada matéria, âmbito geográfico ou período histórico. A legislação estabelece normas e princípios que orientam a conduta dos indivíduos e das instituições, assegurando a ordem, a justiça e a convivência social.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A legislação é fundamental no Direito Administrativo, pois estabelece as normas que regem a administração pública, regulando as relações entre o Estado e os administrados, bem como os procedimentos internos da própria administração.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a legislação define direitos e deveres das partes nas relações privadas, abrangendo contratos, obrigações, propriedade, entre outros aspectos essenciais para a convivência social.