Sancionar
Ato do chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) que aprova um projeto de lei votado pelo Poder Legislativo, convertendo-o em lei. Também significa aplicar uma sanção ou penalidade.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o ato de sancionar é fundamental para a formalização de normas jurídicas, garantindo a efetividade das leis após a deliberação legislativa. A sanção do chefe do Executivo é um passo decisivo para a implementação de políticas públicas.
Direito Penal
Em Direito Penal, o termo sancionar refere-se à aplicação de penalidades a indivíduos que cometem infrações. A sanção pode variar em natureza e gravidade, sendo essencial para a manutenção da ordem e da justiça.