Veto
Ato pelo qual o chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) recusa a sanção (aprovação) de um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, impedindo que se torne lei, salvo se o veto for derrubado pelo Legislativo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O veto é uma ferramenta utilizada pelo chefe do Poder Executivo para equilibrar os poderes, permitindo que projetos de lei que não condizem com a administração pública ou que ferem a ordem pública sejam rejeitados.
Direito Constitucional
O veto é previsto na Constituição e seu exercício reflete a separação e a harmonia entre os Poderes, sendo um dos mecanismos de controle que o Executivo possui sobre o Legislativo.