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Veto parcial

Veto que atinge apenas uma parte (artigo, parágrafo, inciso, alínea) de um projeto de lei, desde que não alcance o projeto integralmente nem parte de um dispositivo.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    O veto parcial é aplicado no processo legislativo, permitindo ao chefe do Poder Executivo rejeitar partes específicas de um projeto de lei, o que em última análise influencia a redação final da norma e adequa a legislação às políticas públicas do governo.