Legislação geral
Conjunto de leis que contêm normas e princípios de ampla aplicação dentro de um ramo do direito ou do ordenamento jurídico como um todo destinadas à generalidade das pessoas e situações. Os Códigos (Civil Penal etc) são exemplos de legislação geral.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A legislação geral estabelece normas fundamentais que regem a organização do Estado e asseguram direitos e garantias individuais, sendo essencial para a interpretação das disposições constitucionais.
Direito Civil
As Códigos Civis representam uma forma de legislação geral que regula as relações sociais, patrimoniais e familiares, proporcionando um marco normativo para a convivência e os direitos dos cidadãos.
Direito Penal
A legislação penal, através do Código Penal, define crimes e penas, constituindo a legislação geral aplicável a todos os indivíduos sob jurisdição nacional.