Legiferar
Verbo que significa criar elaborar ou estabelecer leis. É a atividade típica do Poder Legislativo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A atividade de legiferar é essencial no âmbito do Direito Constitucional, pois é por meio dela que o Poder Legislativo cria normas fundamentais que regulam a organização do Estado e os direitos e garantias dos cidadãos.
Direito Administrativo
No campo do Direito Administrativo, legiferar refere-se à capacidade dos órgãos competentes em criar leis que regulamentam a administração pública e os serviços prestados pelo Estado.